Veja como participar do Feirão e resolver a situação de seu nome saindo do vermelho:

1. Aceitação dos Termos Contratuais

Ao utilizar este serviço, o usuário declara expressamente sua concordância com todas as disposições contidas nestes Termos de Uso, que constituem contrato de adesão nos termos do Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A não concordância com quaisquer disposições implica na imediata descontinuação do uso dos serviços oferecidos.

2. Natureza dos Serviços Prestados

Esta plataforma tem finalidade estritamente educativa e informativa, fornecendo orientações gerais sobre procedimentos de atualização cadastral conforme regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e demais normativas aplicáveis. Não nos responsabilizamos por procedimentos administrativos realizados em outros canais ou plataformas.

3. Responsabilidades e Limitações

As informações disponibilizadas são fornecidas "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso deste serviço.

4. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar este serviço em conformidade com a legislação vigente, moralidade e bons costumes, abstendo-se de:

• Utilizar o serviço para finalidades ilícitas ou não autorizadas;
• Violar quaisquer regulamentações locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis;
• Infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
• Interferir na segurança ou funcionalidade do serviço através de qualquer meio;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização expressa.

5. Modificações Contratuais

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após tais modificações constitui aceitação tácita das novas condições.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas oriundas destes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva do foro da comarca da sede do prestador de serviços, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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1. Dados Pessoais Coletados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), coletamos as seguintes categorias de informações:

• Dados de identificação básica: quando voluntariamente fornecidos pelo usuário em formulários de contato;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, versão do sistema operacional, páginas acessadas e horário de acesso;
• Cookies e tecnologias similares: utilizados para análise de uso e personalização de conteúdo, conforme preferências do usuário.

2. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais;
• Melhoria contínua da experiência do usuário;
• Análise estatística e métricas de utilização do serviço;
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança dos sistemas;
• Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

3. Compartilhamento de Informações

Os dados pessoais dos usuários não serão compartilhados, exceto nas seguintes hipóteses:

• Com consentimento expresso do titular;
• Para cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial;
• Para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados;
• Para proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro;
• Para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área.

4. Medidas de Segurança Implementadas

Adotamos rigorosas medidas técnicas e organizacionais em conformidade com os arts. 46 e 47 da LGPD, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Autenticação multifator para acessos administrativos;
• Monitoramento contínuo contra acessos não autorizados;
• Política de retenção de dados estritamente necessária;
• Backups criptografados e armazenados em ambiente seguro.

5. Direitos dos Titulares

Conforme estabelecido no Capítulo III da LGPD, os usuários possuem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.

6. Encarregado de Proteção de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, os titulares podem contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@seudominio.com.br, ou por correspondência enviada ao endereço: Rua Exemplo, 123, Centro, Cidade/UF, CEP: 00000-000.

Fechar Política

1. Compromisso Institucional com a Segurança

Nossa plataforma implementa medidas de segurança em conformidade com as melhores práticas do mercado e requisitos legais, incluindo certificações ISO 27001 e os padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), contemplando:

• Infraestrutura hospedada em data centers certificados Tier III;
• Testes de invasão realizados trimestralmente por empresa especializada;
• Programa de bug bounty para identificação de vulnerabilidades;
• Treinamento anual em segurança da informação para todos os colaboradores;
• Plano de continuidade de negócios e resposta a incidentes.

2. Recomendações para Uso Seguro

Para garantir a segurança de suas informações, recomendamos aos usuários:

• Verificar sempre o certificado digital do site (cadeado verde na barra de endereços);
• Nunca compartilhar credenciais de acesso ou códigos de verificação;
• Utilizar senhas complexas (mínimo de 12 caracteres com letras, números e símbolos);
• Ativar autenticação em dois fatores sempre que disponível;
• Manter sistemas operacionais e aplicativos sempre atualizados;
• Evitar realizar operações sensíveis em redes Wi-Fi públicas.

3. Protocolos de Atualização Cadastral

O processo de atualização foi projetado com múltiplas camadas de proteção:

• Validação em etapas com confirmação por canais distintos (e-mail e SMS);
• Registro de auditoria detalhado para todas as alterações realizadas;
• Notificações imediatas para qualquer modificação nos dados cadastrais;
• Período de reversão de 24 horas para alterações não autorizadas;
• Análise comportamental para detecção de atividades anômalas.

4. Gestão de Incidentes de Segurança

Contamos com uma equipe dedicada à segurança da informação que opera 24/7, responsável por:

• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado;
• Resposta imediata a qualquer incidente de segurança identificado;
• Comunicação transparente com os usuários afetados conforme exigido pelo art. 48 da LGPD;
• Implementação de medidas corretivas para prevenção de recorrências;
• Relatórios periódicos às autoridades competentes quando aplicável.

5. Programa de Reporte de Vulnerabilidades

Convidamos pesquisadores de segurança a reportar eventuais vulnerabilidades identificadas em nossos sistemas através do seguinte protocolo:

• Enviar relatório detalhado para security@seudominio.com.br com título "[VULNERABILIDADE]";
• Incluir informações suficientes para reprodução do problema (passo a passo, screenshots, etc.);
• Manter sigilo sobre a vulnerabilidade até sua completa correção;
• Abster-se de explorar a vulnerabilidade para acessar dados não autorizados;
• Respeitar os princípios de boa-fé e ética na condução dos testes.

6. Responsabilidades Compartilhadas

A segurança digital é uma responsabilidade conjunta entre provedor e usuário:

• Nossa responsabilidade: garantir a segurança da infraestrutura, aplicações e processos;
• Sua responsabilidade: proteger suas credenciais de acesso, manter dispositivos seguros e relatar atividades suspeitas;
• Responsabilidade solidária: cumprir com as legislações aplicáveis e cooperar em investigações de incidentes.

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